O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski formalizou em despacho a concessão de liminar para que o governo da Paraíba possa consolidar empréstimo junto ao BID diante de procedimento anterior do Ministério da Economia impedindo estados de contrair créditos novos.
Trata-se de manifestação do STF diante de medida interposta pelo Procurador Geral do Estado, Fabio Andrade.
Ressalte-se que, no processo, o Tesouro Nacional avalizou a operação.
No despacho produzido dia 8 de setembro, o ministro aponta diversas razões para “ante o exposto, concedo a tutela provisória para suspender a aplicação da Portaria ME 9.365/2021 e dar seguimento ao Processo SEI
17944.100352/2020-69, referente à concessão de garantia da União à
operação de crédito entre o Estado da Paraíba e o Banco Interamericano
de Desenvolvimento, destinada ao Projeto de Modernização da Gestão
Fiscal do referido Estado – Profisco II PB, cuja análise técnica concluída
pela Secretaria do Tesouro Nacional, em 30/12/2020, foi favorável à concessão de garantia”.
Por fim ressalta: “Cite-se a União”.
